DIREITOS GARANTIDOS POR LEI ÀS PACIENTES PORTADORAS DE CÂNCER DA MAMA

1. Auxílio-Doença
2. Aponsentadoria Integral
3. Isenção de Contribuição Previdenciária
4. Benefício de Prestação Continuada - LOAS
5. Isenção de IR.
6. Saque do FGTS, PIS/PASEP e CPMF
7. Isenção de IPI , ICMS, IPVA e IOF
8. Cobertura de Planos de Convênio Médico para Cirurgias Reparadoras
9. Quitação da Casa Própria
10. Seguros - Direitos de Resgate de Prêmio
11. Transporte Urbano
12. Rodízio de Automóveis
13. Assistência Judiciária Gratuita